Lei das Sociedades por Ações · Capítulo XIX

Sociedades de Economia Mista

Art. 235Legislação Aplicável Art. 236Constituição e Aquisição de Controle Art. 237Objeto Art. 238Acionista Controlador Art. 239Administração Art. 240Conselho Fiscal Art. 241Correção Monetária Art. 242Falência e Responsabilidade Subsidiária