Art. 76
Competência
Lei das Sociedades por Ações · Capítulo VI
Texto oficial
Art. 76. A deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete à assembléia-geral, se o estatuto não a atribuir ao conselho de administração.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026