Lei das Sociedades por Ações · Capítulo VIII

Formalidades Complementares da Constituição,

Art. 94Arquivamento e Publicação Art. 95Companhia Constituída por Assembléia Art. 96Companhia Constituída por Escritura Pública Art. 97Registro do Comércio Art. 98Publicação e Transferência de Bens Art. 99Responsabilidade dos Primeiros Administradores