Art. 709
CLT · Título VIII
Capítulo V · Do Tribunal Superior do Trabalho · Seção VIII
Texto oficial
Art. 709. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
CLT · Título VIII
Capítulo V · Do Tribunal Superior do Trabalho · Seção VIII
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026