Art. 718
CLT · Título VIII
Capítulo VI · Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho · Seção IV · Das Secretarias dos Tribunais Regionais
Texto oficial
Art. 718. Cada Tribunal Regional tem uma Secretaria, sob a direção do funcionário designado para exercer a função de Secretário, com a gratificação de função fixada em lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026