Art. 852-E
CLT · Título X
Capítulo III · Dos Dissídios Individuais · Seção II-A · Do Procedimento Sumaríssimo
Texto oficial
Art. 852-E. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026