Art. 101
Código Civil · Parte Geral · Livro II
Título Único · Das Diferentes Classes de Bens · Capítulo III · Dos Bens Públicos
Texto oficial
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026