Art. 1.377
Código Civil · Parte Especial · Livro III
Título IV · Da Superfície
Texto oficial
Art. 1.377. O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por este Código, no que não for diversamente disciplinado em lei especial.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026