Art. 153
Código Civil · Parte Geral · Livro III
Título I · Do Negócio Jurídico · Capítulo IV · Dos Defeitos do Negócio Jurídico · Seção III · Da Coação
Texto oficial
Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026