Art. 18
Código Civil · Parte Geral · Livro I
Título I · Das Pessoas Naturais · Capítulo II · Dos Direitos da Personalidade
Texto oficial
Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026