Art. 2.022
Código Civil · Parte Especial · Livro V
Título IV · Do Inventário e da Partilha · Capítulo V · Da Partilha
Texto oficial
Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026