Art. 534
Código Civil · Parte Especial · Livro I
Título VI · Das Várias Espécies de Contrato · Capítulo III · Do Contrato Estimatório
Texto oficial
Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026