Art. 729
Código Civil · Parte Especial · Livro I
Título VI · Das Várias Espécies de Contrato · Capítulo XIII · Da Corretagem
Texto oficial
Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026