Art. 94
Código Civil · Parte Geral · Livro II
Título Único · Das Diferentes Classes de Bens · Capítulo II · Dos Bens Reciprocamente Considerados
Texto oficial
Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026