Art. 181
Código Penal · Parte Especial · Título II
Capítulo VIII · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026