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Art. 161

Constituição Federal · Título VI

Seção VI · Da Repartição das Receitas Tributárias

Citado no textoArt. 158 →Pertencem aos Municípios:Citado no textoArt. 159 →A União entregará:Citado no textoArt. 157 →Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: