Art. 212-A
Constituição Federal · Título VIII
Seção I · Da Educação
Citado no textoArt. 212 →A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e o…Citado no textoArt. 156-A →Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada ent…Citado no textoArt. 155 →Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:Citado no textoArt. 158 →Pertencem aos Municípios:Citado no textoArt. 159 →A União entregará:Citado no textoArt. 211 →A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboraç…Citado no textoArt. 160 →É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos,…Citado no textoArt. 208 →O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:Citado no textoArt. 214 →A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de art…Sugerido por IAArt. 157 →Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: