Art. 506
Código de Processo Civil · Parte Especial · Livro I
Título I · Do Procedimento Comum · Capítulo XIII · Da Sentença e da Coisa Julgada · Seção V · Da Coisa Julgada
Texto oficial
Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026