Art. 59
Código de Processo Civil · Parte Geral · Livro II
Título III · Da Competência Interna · Capítulo I · Da Competência · Seção II · Da Modificação da Competência
Texto oficial
Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026