Lei de Crimes Ambientais
Lei 9.605/1998 · texto vigente completo · 87 artigos
Capítulo I5 artigosDisposições GeraisCapítulo II19 artigosDa Aplicação da PenaCapítulo III1 artigoDa Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa Ou de CrimeCapítulo IV3 artigosDa Ação e do Processo PenalCapítulo V45 artigosDos Crimes Contra o Meio AmbienteCapítulo VI7 artigosDa Infração AdministrativaCapítulo VII2 artigosDa Cooperação Internacional para a Preservação do Meio AmbienteCapítulo VIII5 artigosDisposições Finais