Art. 119
Código Tributário Nacional · Livro Segundo · Título II
Capítulo III · Sujeito Ativo
Texto oficial
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026