Art. 122
Código Tributário Nacional · Livro Segundo · Título II
Capítulo IV · Sujeito Passivo · Seção I · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026