Art. 157
Código Tributário Nacional · Livro Segundo · Título III
Capítulo IV · Extinção do Crédito Tributário · Seção II · Pagamento
Texto oficial
Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026