Art. 41
Código Tributário Nacional · Livro Primeiro · Título III
Capítulo III · Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda · Seção III · Do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos
Texto oficial
Art. 41. O imposto compete ao Município da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026