Art. 14
Defeito de incorporação ou de matrícula
Código Penal Militar · Parte Geral · Livro Único · Título I
Texto oficial
Art. 14. O defeito do ato de incorporação ou de matrícula não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026