Art. 259
Dano simples
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título V
Capítulo VII · Do Dano
Texto oficial
Art. 259. Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia:
Pena - detenção, até seis meses.
Parágrafo único. Se se trata de bem público:
Pena - detenção, de seis meses a três anos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026