Art. 261
Dano qualificada
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título V
Capítulo VII · Do Dano
Texto oficial
Art. 261. Se o dano é cometido:
I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;
III - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável:
Pena - reclusão, até quatro anos, além da pena correspondente à violência.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026