Art. 285

Formas qualificadas pelo resultado

Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título VI

Capítulo II · Dos Crimes Contra os Meios de Transporte

Texto oficial
Art. 285. Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 282 a 284, no caso de desastre ou sinistro, resulta morte de alguém, aplica-se o disposto no art. 277.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026