Art. 286
Arremesso de projétil
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título VI
Capítulo II · Dos Crimes Contra os Meios de Transporte
Texto oficial
Art. 286. Arremessar projétil contra veículo militar, em movimento, destinado a transporte por terra, por água ou pelo ar:
Pena - detenção, até seis meses.
Forma qualificada pelo resultado
Parágrafo único. Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; se resulta morte, a pena é a do homicídio culposo, aumentada de um terço.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026