Art. 297
Omissão de notificação de doença
Código Penal Militar · Parte Especial · Livro I · Título VI
Capítulo III · Dos Crimes Contra a Saúde
Texto oficial
Art. 297. Deixar o médico militar, no exercício da função, de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026