Art. 126
Promoção de ação no juízo cível
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XI
Capítulo Único · Das Questões Prejudiciais
Texto oficial
Art. 126. Ao juiz ou órgão a que competir a apreciação da questão prejudicial, caberá dirigir-se ao órgão competente do juízo cível, para a promoção da ação civil ou prosseguimento da que tiver sido iniciada, bem como de quaisquer outras providências que interessem ao julgamento do feito.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026