Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XI

Título XI

Capítulo Único · Das Questões Prejudiciais

Art. 122Decisão prejudicial Art. 123Estado civil da pessoa Art. 124Suspensão do processo. Condições Art. 125Autoridades competentes Art. 126Promoção de ação no juízo cível Art. 127Providências de ofício