Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título XIV

Título XIV

Capítulo Único · Da Citação, da Intimação e da Notificação

Art. 277Formas de citação Art. 278Requisitos do mandado Art. 279Requisitos da citação do mandado Art. 280Citação a militar Art. 281Citação a funcionário Art. 282Citação a preso Art. 283Requisitos da precatória Art. 284Cumprimento da precatória Art. 285Carta citatória Art. 286Requisitos do edital Art. 287Prazo do edital Art. 288Intimação e notificação pelo escrivão Art. 289Agregação de oficial processado Art. 290Mudança de residência de acusado civil Art. 291Antecedência da citação Art. 292Revelia do acusado Art. 293Citação inicial do acusado

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