Art. 33
Direção não licenciada de aeronave
Contravenções Penais · Parte Especial · Capítulo III
Texto oficial
Art. 33. Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026