Contravenções Penais · Parte Especial · Capítulo III

Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública

Art. 28Disparo de arma de fogo Art. 29Desabamento de construção Art. 30Perigo de desabamento Art. 31Omissão de cautela na guarda ou condução de animais Art. 32Falta de habilitação para dirigir veículo Art. 33Direção não licenciada de aeronave Art. 34Direção perigosa de veículo na via pública Art. 35Abuso na prática da aviação Art. 36Sinais de perigo Art. 37Arremesso ou colocação perigosa Art. 38Emissão de fumaça, vapor ou gás