Art. 247
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título V
Capítulo IV · Dos Concursos de Prognósticos · Seção I · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 247. Fica vedado o crédito de IBS e de CBS aos apostadores dos concursos de prognósticos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026