Art. 267
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título V
Capítulo V · Dos Bens Imóveis · Seção VII · Disposições Finais
Texto oficial
Art. 267. Será emitida certidão negativa de débitos para os bens imóveis urbanos e rurais, nos termos do regulamento.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026