Art. 323-H
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título VII
Capítulo II-A · Da Integração do Contencioso de Ibs e Cbs
Citado no textoArt. 323-I →A proposição do incidente de uniformização de que trata o inciso I do caput do art. 323-H…Citado no textoArt. 323-K →A proposição do incidente de uniformização de que trata o inciso II do caput do art. 323-H…Citado no textoArt. 323-J →Poderão suscitar o incidente de uniformização de que trata o inciso