Art. 434
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro II · Título III
Citado no textoArt. 65 →Para fins do disposto no art. 63 desta Lei Complementar, o fato gerador da importação de b…Citado no textoArt. 66 →Não constituem fatos geradores do IBS e da CBS sobre a importação os bens materiais:Citado no textoArt. 67 →Para efeitos de cálculo do IBS e da CBS, considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da…Citado no textoArt. 72 →É contribuinte do IBS e da CBS na importação de bens materiais:Citado no textoArt. 414 →A base de cálculo do Imposto Seletivo é:Citado no textoArt. 89 →No caso de bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica, a suspensão d…