← Livro III · Título IV
Art. 500
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título IV
Lei
Explicação
Relacionados
Citado no texto
Art. 1º →
Ficam instituídos:
Citado no texto
Art. 2º →
O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos…
Início
Buscar
Novidades
Ajustes