Art. 518
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título IV
Citado no textoArt. 3º →Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:Citado no textoArt. 18 →As alíquotas de referência serão fixadas por resolução do Senado Federal:Citado no textoArt. 31 →Nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, os prestadores…Citado no textoArt. 32 →O procedimento padrão do split payment obedecerá ao disposto neste artigo.Citado no textoArt. 35 →O Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS deverão aprovar orçamento para desenvo…