Art. 544
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título IV
Citado no textoArt. 537 →A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:Citado no textoArt. 35 →O Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS deverão aprovar orçamento para desenvo…Citado no textoArt. 168 →O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumi…Citado no textoArt. 446 →O IBS incidirá sobre a entrada, no estado do Amazonas, de bens materiais que tenham sido c…Citado no textoArt. 518 →A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alt…