← Título IX
Art. 118
Lei Orgânica da Magistratura · Título IX
Lei
Explicação
Relacionados
Citado no texto
Art. 42 →
São penas disciplinares:
Citado no texto
Art. 27 →
O procedimento para a decretação da perda do cargo terá início por determinação do tribuna…
Início
Buscar
Novidades
Ajustes