Art. 42

Lei Orgânica da Magistratura · Título III

Capítulo II · Das Penalidades

Texto oficial

Art. 42. São penas disciplinares:

I - advertência;

II - censura;

III - remoção compulsória;

IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

VI - demissão.

Parágrafo único. As penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos juízes de primeira instância.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026