Art. 92
Lei Orgânica da Magistratura · Título VII
Capítulo Único
Texto oficial
Art. 92. O ingresso na magistratura do trabalho dar-se-á no cargo de juiz do trabalho substituto.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Lei Orgânica da Magistratura · Título VII
Capítulo Único
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