Art. 93
Lei Orgânica da Magistratura · Título VII
Capítulo Único
Texto oficial
Art. 93. Aplica-se à Justiça do Trabalho, inclusive quanto à convocação de Juiz de Tribunal Regional do Trabalho para substituir Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, o disposto no art. 118 desta Lei.
Parágrafo único. O sorteio, para efeito de substituição nos Tribunais Regionais do Trabalho, será feito entre os juízes presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento da sede da Região respectiva.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026