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Ministério Público da União
Lei Complementar 75/1993 · texto vigente completo · 295 artigos
Título I
36 artigos
Das Disposições Gerais
Título II
145 artigos
Dos Ramos do Ministério Público da União
Título III
84 artigos
Das Disposições Estatutárias Especiais
Título IV
30 artigos
Das Disposições Finais e Transitórias
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