Art. 118

Ministério Público da União · Título II

Capítulo III · Do Ministério Público Militar · Seção I · Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

Texto oficial

Art. 118. São órgãos do Ministério Público Militar:

I - o Procurador-Geral da Justiça Militar;

II - o Colégio de Procuradores da Justiça Militar;

III - o Conselho Superior do Ministério Público Militar;

IV - a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;

V - a Corregedoria do Ministério Público Militar;

VI - os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar;

VII - os Procuradores da Justiça Militar;

VIII - os Promotores da Justiça Militar.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026