Art. 146
Ministério Público da União · Título II
Capítulo III · Do Ministério Público Militar · Seção IX · Dos Promotores da Justiça Militar
Texto oficial
Art. 146. Os Promotores da Justiça Militar serão lotados nos ofícios nas Procuradorias da Justiça Militar.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026