Acesso à Informação · Capítulo III

Do Procedimento de Acesso à Informação

Seção I · Do Pedido de Acesso

Art. 10Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidad…Art. 11O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação di…Art. 12O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.Art. 13Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejud…Art. 14É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidã…

Seção II · Dos Recursos

Art. 15No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poder…Art. 16Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o reque…Art. 17No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão…Art. 18Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art…Art. 19(VETADO).Art. 20Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao pr…